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Política de privacidade do site e Soluções da AT&M

Esta “Política de Privacidade das Soluções AT&M”, é um acordo legal entre você, pessoa física ou jurídica, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e a AT&M ALTA TECNOLOGIA E MÉTODOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.083.012/0001-90, com sede na Rua Bernardino de Campos, nº 601, bairro Centro, Indaiatuba/SP, CEP 13.330-260, endereço eletrônico sac@atmtec.com.br, doravante denominada simplesmente de “AT&M”, responsável pelas soluções disponibilizadas neste sítio eletrônico.

 

1. INTRODUÇÃO

Nós, da AT&M, respeitamos a privacidade das pessoas. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para proporcionar um serviço, realizando a coleta por meios justos e legais e com o seu conhecimento.

Esta Política tem o objetivo de cientificar como os DADOS PESSOAIS de USUÁRIOS ou pessoas a eles vinculadas são utilizados pela AT&M em razão do uso das SOLUÇÕES AT&M.

Você verá que coletamos e armazenamos DADOS PESSOAIS para permitir o funcionamento das SOLUÇÕES AT&M e garantir a continuidade dos nossos serviços – o que é feito com o uso de medidas técnicas de segurança e privacidade em meios e níveis comercialmente aceitáveis para evitar e/ou reduzir riscos de perdas e roubos, bem como de acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Leia com atenção esse documento e, em caso de dúvidas, consulte os canais de contatos indicados no final desta Política. Adicionalmente, é importante a releitura dessas informações periodicamente, pois podemos realizar alterações.

 
2. QUE EXPRESSÕES PRECISO CONHECER PARA COMPREENDER ESTE DOCUMENTO?

2.1. Para fins deste documento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e legislações correlatas, você, USUÁRIO, deve interpretar os seguintes termos da seguinte forma:
a) DADO(S) PESSOAL(IS): informação(ões) relativa(s) a uma pessoa natural identificada ou identificável;

b) CONTROLADOR(A): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS;

c) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de DADOS PESSOAIS, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

d) TITULAR(ES): pessoa(s) natural(is) a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de TRATAMENTO;

e) ENCARREGADO(A): pessoa indicada pelo CONTROLADOR e OPERADOR para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os TITULARES e a AUTORIDADE NACIONAL;

f) AUTORIDADE NACIONAL: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional;

g) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR;

h) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a TITULAR que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu TRATAMENTO;

i) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do TRATAMENTO, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

j) TRATAMENTO: toda operação realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, ELIMINAÇÃO, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de TRATAMENTO, mediante guarda do DADO PESSOAL ou do BANCO DE DADOS;

l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em BANCO DE DADOS, independentemente do procedimento empregado;

m) SOLUÇÕES AT&M: Qualquer sistema computacional fornecido pela AT&M e/ou quaisquer de suas funcionalidades;

n) USUÁRIO: pessoa que utiliza SOLUÇÕES AT&M.

 

3. QUANDO ESTA POLÍTICA SE APLICA?

3.1. A presente política regula o tratamento de DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO em razão da utilização das SOLUÇÕES AT&M e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988, na LGPD e em legislações correlatas.

 

3.2. Ao utilizar SOLUCÕES AT&M, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade das Soluções AT&M”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

3.2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

3.2.2. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento será registrado pela AT&M, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

 

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E COMO ELES SÃO UTILIZADOS?

4.1. A AT&M poderá coletar DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, tais como:

4.1.1. Dados do próprio USUÁRIO, se pessoa natural, ou do seu representante, se pessoa jurídica, como nome completo, número de CPF, endereço eletrônico (e-mail), telefone, empresa/empregador, cargo/ocupação e credenciais de acesso às SOLUÇÕES AT&M;

4.1.2. DADOS PESSOAIS existentes em documentos fiscais (Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe, Nota Fiscal Eletrônica – NFe e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDFe) compartilhados através das SOLUÇÕES AT&M, quando necessário para a execução de suas funcionalidades, como dados do emitente/destinatário/transportador/motorista (nome, número de documento de identificação, número do CPF, telefone, endereço completo e endereço eletrônico) e dados do funcionário do emitente, se este for pessoa jurídica;

4.1.3. Dados de acesso e utilização das SOLUÇÕES AT&M, como características do dispositivo de acesso, terminal, versão do sistema, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico, cookies e dados de geolocalização.

 

4.2. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de dados pode obstar a execução das SOLUÇÕES AT&M, bem como seu acesso a funcionalidades, conteúdos ou sistemas disponibilizados pela AT&M.

4.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que as credenciais de acesso às SOLUÇÕES AT&M são secretas/sigilosas, de uso exclusivo, pessoal e intransferível, devendo zelar pela segurança dessa informação.

 

4.3. A partir dos DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, a AT&M poderá utilizá-los para as seguintes finalidades:

4.3.1. Envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais ao USUÁRIO, inclusive de organizações coligadas ou parceiras;

4.3.2. Registrar aceites, autorizações, preferências e outras ações em relação às SOLUÇÕES AT&M;

4.3.3. Fornecer e melhorar os serviços da AT&M, bem como gerenciar e administrar a(s) conta(s) do USUÁRIO;

4.3.4. Fornecer assistência técnica, suporte e treinamento ao USUÁRIO;

4.3.5. Contatar o USUÁRIO;

4.3.6. Cumprir obrigações legais e regulatórias, bem como exercer direitos em processos e/ou outros direitos da AT&M;

4.3.7. Atender requisitos de auditoria internas e externas, bem como solicitações de autoridades competentes;

4.3.8. Após a ANONIMIZAÇÃO, elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico, mercadológico ou estatístico de seu interesse, cujos resultados poderão decorrer da combinação/análise dos dados anonimizados originariamente disponibilizados pelo USUÁRIO com outros dados anonimizados mantidos no BANCO DE DADOS da AT&M ou terceiro por ele autorizado e/ou com dados públicos

 

4.4. A AT&M poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, sejam organizações controladas, controladoras, coligadas ou não, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos no item 2.3, ainda que com intuito lucrativo, sempre observando, neste último caso, o processo de ANONIMIZAÇÃO.

4.4.1. A AT&M também poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS com prestadores de serviços, para que possam auxiliar no cumprimento das finalidades do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS.

4.4.2. A AT&M assegura ao USUÁRIO e ao TITULAR, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

 

4.5. As operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizadas pela AT&M em razão desta Política encontram fundamento nas bases legais indicadas pela LGPD, definidas de modo adequado e compatível com a finalidade do TRATAMENTO.

 

4.6. O USUÁRIO declara ciência de que os dados fornecidos, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da LGPD.

 

4.8. Se o USUÁRIO ou TITULAR a ele vinculado não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela AT&M em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

Navegação no site
Dado(s) pessoal(is) Finalidade Base legal (LGPD)
Dados do dispositivo de acesso, cookies, pixels de rastreamento e tecnologias relacionadas, bem como dados da sessão (páginas visitadas e etc.). Cumprir obrigação legal, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Entender o comportamento do USUÁRIO para promover melhorias Legítimo interesse
Formulário de contato (“Fale conosco”)
Dado(s) pessoal(is) Finalidade Base legal (LGPD)
Nome, empresa representada, correio eletrônico (e-mail) e mensagem Permitir a comunicação posterior, em razão da mensagem enviada, e incluir o USUÁRIO em lista de contatos Consentimento
Inscrição em newsletter
Dado(s) pessoal(is) Finalidade Base legal (LGPD)
Correio eletrônico (e-mail) Permitir a inclusão do USUÁRIO em lista de contatos Consentimento
Comentários em postagens (posts do blog) e em notícias publicadas
Dado(s) pessoal(is) Finalidade Base legal (LGPD)
Nome, correio eletrônico (e- mail), website vinculado e mensagem Permitir a realização de comentários em postagens/notícias e incluir o USUÁRIO em lista de contatos Consentimento
Acesso em sistemas informáticos próprios (Portal Averba, Post Online, entre outros)
Dado(s) pessoal(is) Finalidade Base legal (LGPD)
Credenciais de acesso aos sistemas (nome de usuário, senha e/ou código AT&M) Autenticação em sistema Execução contratual

5. QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS MEUS DADOS?

5.1. A depender do contexto do TRATAMENTO, a AT&M poderá ser CONTROLADORA ou OPERADORA de DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, sendo que sua condição e responsabilidade será determinada em conformidade com a LGPD.       

 

5.2. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pela AT&M e de acordo com as suas ordens, este será tido como OPERADOR ou suboperador, para fins do disposto na LGPD.

 

5.3. A AT&M indica como ENCARREGADA pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS, a assessoria Moreno Moro Advogados, a qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre a AT&M (na qualidade de CONTROLADORA) e o USUÁRIO (na qualidade de TITULAR) e entre a AT&M (na qualidade de CONTROLADORA) e a AUTORIDADE NACIONAL.

5.3.1. A ENCARREGADA pode ser contatada através do correio eletrônico (e-mail) lgpd@atmtec.com.br ou, através de correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

 

5.4. O USUÁRIO, quando for tido como CONTROLADOR ou OPERADOR dos DADOS PESSOAIS fornecidos à AT&M, se compromete em respeitar integralmente a legislação vigente, garantindo que detém as autorizações eventualmente necessárias para seu envio à AT&M, bem como a conformidade e qualidade dos dados, responsabilizando-se única e exclusivamente por eventuais descumprimentos ou violações.

 

6. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA AT&M E DOS OPERADORES?

6.1. A AT&M fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos termos de uso estabelecidos junto ao USUÁRIO e na legislação de regência.

 

6.2. A AT&M manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar e adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

6.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR ou suboperador, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pela AT&M, nos limites autorizados pela lei e em integral observância à legislação de regência, em especial a LGPD. Ainda, a AT&M e qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela LGPD.

 

6.4. A AT&M comunicará à AUTORIDADE NACIONAL e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS fornecidos, nos termos da LGPD.

 

6.5. Fica reservado à AT&M o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade das SOLUÇÕES AT&M ou dos DADOS PESSOAIS fornecidos.

 

7. QUAIS OS MEUS DIREITOS?

7.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.

 

7.2. Na forma do artigo 18 da LGPD, o TITULAR de DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, tem direito de obter da AT&M, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

  1. confirmação da existência de TRATAMENTO;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou nesta política;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela AT&M;
  6. eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a AT&M realizou uso compartilhado de dados;
  8. informação sobre a necessidade ou não de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de uso de funcionalidades das SOLUÇÕES AT&M; e,
  9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

7.3. O TITULAR tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a AT&M perante a AUTORIDADE NACIONAL e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

 

7.4. O TITULAR pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD ou com a presente política.

 

7.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do TITULAR ou de representante legalmente constituído.

7.5.1. O requerimento será atendido sem custos, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.

7.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a AT&M informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do TITULAR.

 

7.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da LGPD, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a AT&M enviará ao TITULAR resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADORA ou OPERADORA) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

8. QUAIS OS MEUS DIREITOS?

8.1. A AT&M manterá os DADOS PESSOAIS armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades do TRATAMENTO, respeitados os prazos legais de armazenamento para cumprimento de obrigações legais e contratuais e para exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.

 

9. POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS SERÃO TRATADOS?

8.1. A AT&M manterá os DADOS PESSOAIS armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades do TRATAMENTO, respeitados os prazos legais de armazenamento para cumprimento de obrigações legais e contratuais e para exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se qualquer USUÁRIO e/ou TITULAR dos DADOS PESSOAIS tiver alguma dúvida sobre esta política, a ENCARREGADA pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS da AT&M deverá ser contatada, através do correio eletrônico (e-mail) lgpd@atmtec.com.br ou, através de correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

 

Data de início de vigência desta política: 25/04/2023, sem alterações posteriores.

 

DÚVIDAS? FALE CONOSCO!

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política, entre em contato com a ENCARREGADA pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS da AT&M pelo correio eletrônico (e-mail) lgpd@atmtec.com.br; ou, através de correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

 

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